AREsp 1874295 - DECISAO

AREsp 1874295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva quanto à valoração das circunstâncias judiciais exigiria reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, a matéria é incabível na via especial.

Parties
Agravante/recorrente: L C P; Recorrido/origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

L C P

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido/origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da circunstância judicial "consequências do crime" extrapolou o tipo penal e careceu de fundamentação idônea
  2. 2 Se a pretensão defensiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva quanto à valoração das circunstâncias judiciais exigiria reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, a matéria é incabível na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.