REsp 1899411 - DECISAO

REsp 1899411 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem, ao afastar a cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria, não observou a jurisprudência do STJ que admite a aplicação cumulativa de majorantes quando existe fundamentação concreta. Assim, restabeleceu-se a sentença originária que aplicou as majorantes, por estarem justificadas nos elementos concretos dos autos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: José Carlos da Silva Alves; Recorrido: Alex Dionatan Paulino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Cumulação De Causas De Aumento, Art. 68 Do Código Penal, Fundamentação Concreta, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Cumulação De Causas De Aumento Art. 68 Do Código Penal Fundamentação Concreta +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

José Carlos da Silva Alves

Recorrido

Alex Dionatan Paulino

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase (art. 68 CP e Súmula 443/STJ)
  3. 3 Conformidade do acórdão do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem, ao afastar a cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria, não observou a jurisprudência do STJ que admite a aplicação cumulativa de majorantes quando existe fundamentação concreta. Assim, restabeleceu-se a sentença originária que aplicou as majorantes, por estarem justificadas nos elementos concretos dos autos.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.