HC 661595 - DECISAO

HC 661595 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, reconhecendo fundamento jurídico para compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea nos termos da jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.341.370/MT, súmula 545/STJ), concedo a ordem de ofício para compensar integralmente a reincidência com a confissão, reduzindo a pena definitiva para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LUCAS APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e fixar a pena em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUCAS APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 majoração da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, reconhecendo fundamento jurídico para compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea nos termos da jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.341.370/MT, súmula 545/STJ), concedo a ordem de ofício para compensar integralmente a reincidência com a confissão, reduzindo a pena definitiva para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e fixar a pena em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, fixando a pena final do paciente em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.