HC 651634 - DECISAO

HC 651634 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para redimensionar a dosimetria, reconhecendo ser admissível a valoração de majorantes sobressalentes em fase diversa da terceira, aplicando-se o parâmetro de 1/6 à agravante da reincidência e mantendo-se as demais fundamentações do acórdão, resultando na pena final de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 29 dias-multa.

Parties
Paciente: Gabriel Bandeira de Almeida Medeiros; Autoridade Coatora: Décima Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena para 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 29 dias-multa, mantidos os demais fundamentos do acórdão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Sobressalentes, Reincidência, Roubo, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo, Habeas Corpus
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Parties

Gabriel Bandeira de Almeida Medeiros

Paciente

Décima Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na elevação da pena-base e ausência de idônea fundamentação
  2. 2 valoração de majorantes sobejantes na primeira ou segunda fase da dosimetria
  3. 3 redimensionamento da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para redimensionar a dosimetria, reconhecendo ser admissível a valoração de majorantes sobressalentes em fase diversa da terceira, aplicando-se o parâmetro de 1/6 à agravante da reincidência e mantendo-se as demais fundamentações do acórdão, resultando na pena final de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 29 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena para 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 29 dias-multa, mantidos os demais fundamentos do acórdão

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a pena do paciente para 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 29 dias-multa, mantidos os demais fundamentos do acórdão hostilizado.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.