HC 572767 - DECISAO

HC 572767 - DECISAO

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DA SILVA; Apelado: FRANCISCO GEILSON OLIVEIRA COSTA; Apelado: GEREMIAS LIMA DE SOUZA; Condenado: RAIMUNDO OLIVEIRA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Organização Criminosa, Reincidência, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Provas Ilícitas Organização Criminosa Reincidência Nulidade Processual

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

FRANCISCO GEILSON OLIVEIRA COSTA

Apelado

GEREMIAS LIMA DE SOUZA

Apelado

RAIMUNDO OLIVEIRA DE ARAÚJO

Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 acesso indevido ao Whatsapp e afastamento de provas ilícitas
  2. 2 ordem de apresentação das alegações finais (delatados x delatores)
  3. 3 intimação/novas acusações pelo Ministério Público sem reabertura de prazo para defesa