REsp 1932611 - DECISAO

REsp 1932611 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias para a aplicação de fração superior à mínima na terceira fase da dosimetria, limitando-se à indicação do número de majorantes (emprego de arma e concurso de agentes). Em observância à Súmula 443/STJ, reduziu-se a fração da terceira fase para 1/3 e procedeu-se ao redimensionamento do quantum definitivo da pena, mantendo-se as demais fases.

Parties
Recorrente: LEANDRO FERREIRA DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para reduzir, na terceira fase da dosimetria, a fração de aumento para 1/3 e redimensionar a pena definitiva.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Majorantes, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Majorantes Súmula 443/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação concreta para majoração na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  2. 2 Possibilidade de redução da fração de aumento aplicada na terceira fase quando ausente motivação idônea
  3. 3 Limitação da reavaliação de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias para a aplicação de fração superior à mínima na terceira fase da dosimetria, limitando-se à indicação do número de majorantes (emprego de arma e concurso de agentes). Em observância à Súmula 443/STJ, reduziu-se a fração da terceira fase para 1/3 e procedeu-se ao redimensionamento do quantum definitivo da pena, mantendo-se as demais fases.

Court Disposition

Recurso especial provido para reduzir, na terceira fase da dosimetria, a fração de aumento para 1/3 e redimensionar a pena definitiva.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reduzir a fração de aumento na terceira fase para 1/3