HC 655226 - DECISAO

HC 655226 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de superveniência: o Supremo Tribunal Federal, no HC 203.734/MG, determinou ao TJMG que refaça a dosimetria da pena, afastando o bis in idem e aplicando o redutor do art. 33, § 4º, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes do pedido, tornando incabível o provimento no presente mandamus.

Parties
Paciente: EDUARDO MENEZES MORALES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Regime Prisional

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Parties

EDUARDO MENEZES MORALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão de decisão do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de superveniência: o Supremo Tribunal Federal, no HC 203.734/MG, determinou ao TJMG que refaça a dosimetria da pena, afastando o bis in idem e aplicando o redutor do art. 33, § 4º, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes do pedido, tornando incabível o provimento no presente mandamus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.