HC 646947 - DECISAO

HC 646947 - DECISAO

Houve ilegalidade no afastamento do tráfico privilegiado quando o Tribunal de origem fundamentou-se em inquéritos em curso e na natureza/quantidade das drogas para excluir o benefício; inquéritos e ações penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes e a natureza/quantidade da droga, por serem vetores preponderantes da primeira fase, não podem ser reutilizadas isoladamente para afastar o § 4º do art. 33, devendo ser reconhecido o direito dos pacientes à consideração dessa causa de diminuição na dosimetria e determinada a remessa para readequação da pena pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ÁLVARO OLIVEIRA SIQUEIRA DOS SANTOS; Paciente: JONATAS ANDERSON BEZERRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminaln. 0050096-73.2017.8.26.0050); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito dos pacientes à consideração do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Presunção De Não Culpabilidade, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Presunção De Não Culpabilidade Bis in Idem Habeas Corpus

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Parties

ÁLVARO OLIVEIRA SIQUEIRA DOS SANTOS

Paciente

JONATAS ANDERSON BEZERRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminaln. 0050096-73.2017.8.26.0050)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade no afastamento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de consideração de inquéritos e ações penais em curso como maus antecedentes
  3. 3 Proibição de utilização concomitante da natureza e quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade no afastamento do tráfico privilegiado quando o Tribunal de origem fundamentou-se em inquéritos em curso e na natureza/quantidade das drogas para excluir o benefício; inquéritos e ações penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes e a natureza/quantidade da droga, por serem vetores preponderantes da primeira fase, não podem ser reutilizadas isoladamente para afastar o § 4º do art. 33, devendo ser reconhecido o direito dos pacientes à consideração dessa causa de diminuição na dosimetria e determinada a remessa para readequação da pena pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito dos pacientes à consideração do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria da pena.

Orders

  • Reconhecer o direito dos pacientes à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas