REsp 1926878 - DECISAO

REsp 1926878 - DECISAO

A majoração da pena-base com fundamento em registros de atos infracionais na Vara da Infância e Juventude revelou-se inidônea e foi afastada; aplicou-se a Súmula 545/STJ para reconhecer a atenuante da confissão quando utilizada para formar o convencimento, compensando-a com a agravante da reincidência no caso de Oseias; mantida a pena-base no mínimo legal para ambos, entendeu-se não haver motivação idônea para regime fechado com base apenas na gravidade abstrata, razão pela qual o regime inicial foi fixado em semiaberto para Oseias e aberto para Gabriel, e as penas foram recalculadas conforme dosimetria fundamentada.

Parties
Recorrente / Réu: OSEIAS OLIVEIRA DA SILVA; Recorrente / Réu: GABRIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Atos Infracionais, Súmula 545/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Atenuante Da Confissão Reincidência Atos Infracionais Súmula 545/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSEIAS OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente / Réu

GABRIEL DOS SANTOS

Recorrente / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 uso de atos infracionais para majoração da pena-base e para caracterização de reincidência
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 fixação de regime prisional mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base com fundamento em registros de atos infracionais na Vara da Infância e Juventude revelou-se inidônea e foi afastada; aplicou-se a Súmula 545/STJ para reconhecer a atenuante da confissão quando utilizada para formar o convencimento, compensando-a com a agravante da reincidência no caso de Oseias; mantida a pena-base no mínimo legal para ambos, entendeu-se não haver motivação idônea para regime fechado com base apenas na gravidade abstrata, razão pela qual o regime inicial foi fixado em semiaberto para Oseias e aberto para Gabriel, e as penas foram recalculadas conforme dosimetria fundamentada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para alterar as penas dos recorrentes e o regime inicial de cumprimento nos termos da fundamentação.
  • Fixar o regime prisional inicial em semiaberto para OSEIAS OLIVEIRA DA SILVA.