HC 651396 - DECISAO

HC 651396 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem expôs fundamentação concreta e idônea para majorar a pena-base em razão da culpabilidade (audácia e desprezo do agente), e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o reexame da dosimetria na via do habeas corpus.

Parties
Paciente / Sentenciado: RUBENS SERGIO FERNANDES DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Recorrente / Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Fundamentação Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Fundamentação Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

RUBENS SERGIO FERNANDES DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente / Sentenciado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Ministério Público

Parte Recorrente / Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundamentação idônea para a exasperação da pena-base por desvalorização da culpabilidade
  2. 2 Se é cabível o reexame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus
  3. 3 Se a readequação do regime prisional fica prejudicada diante da manutenção da reprimenda

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem expôs fundamentação concreta e idônea para majorar a pena-base em razão da culpabilidade (audácia e desprezo do agente), e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o reexame da dosimetria na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.