REsp 1931138 - DECISAO

REsp 1931138 - DECISAO

Verificado que a dosimetria da pena observou parâmetros legais e discricionariedade motivada, que o acréscimo de 6 meses à pena-base corresponde a menos de 1/8 do intervalo legal de pena do tipo (72 meses) e, assim, não é excessivo; por isso, não há violação do art. 59 do CP que justifique reforma, sendo negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO LIMA ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Furto Qualificado, Reincidência, Sanção Pecuniária
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Furto Qualificado Reincidência Sanção Pecuniária

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Parties

ROGÉRIO LIMA ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena-base por circunstâncias judiciais
  3. 3 valoração das circunstâncias do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Verificado que a dosimetria da pena observou parâmetros legais e discricionariedade motivada, que o acréscimo de 6 meses à pena-base corresponde a menos de 1/8 do intervalo legal de pena do tipo (72 meses) e, assim, não é excessivo; por isso, não há violação do art. 59 do CP que justifique reforma, sendo negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se