REsp 1947871 - DECISAO

REsp 1947871 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a valoração negativa da conduta social, baseada unicamente na condição de usuário de drogas e em condenações não transitadas em julgado ou em inquéritos em curso, carece de fundamentação idônea para exasperar a pena-base; por esse motivo afastou o desvalor da conduta social, reduziu a pena para 4 anos de reclusão, fixou o regime aberto e manteve a multa de 10 dias-multa.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS NALIN JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Conduta Social, Usuário De Drogas, Regime De Cumprimento, Presunção Da Inocência, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Conduta Social Usuário De Drogas Regime De Cumprimento Presunção Da Inocência +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS NALIN JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da conduta social foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se o fato de o réu ser usuário de drogas autoriza, por si só, a elevação da pena-base
  3. 3 Se inquéritos policiais ou ações penais em andamento podem ser utilizados para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a valoração negativa da conduta social, baseada unicamente na condição de usuário de drogas e em condenações não transitadas em julgado ou em inquéritos em curso, carece de fundamentação idônea para exasperar a pena-base; por esse motivo afastou o desvalor da conduta social, reduziu a pena para 4 anos de reclusão, fixou o regime aberto e manteve a multa de 10 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Afastar o desvalor da conduta social da pena-base
  • Redimensionar a pena para 4 anos de reclusão