HC 660604 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Da Via Eleita E Concessão De Ordem De Ofício Para Readequação Da Pena

Legal Issues

1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2. 2 configuração de reformatio in pejus por agravamento sem pedido ministerial
3. 3 possibilidade de cumulação das majorantes do concurso de pessoas e emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não conhece o habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, reconhecendo ilegalidade flagrante (reformatio in pejus) consistente no agravamento da pena pela Corte de origem sem pedido ministerial quanto à exclusão da compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, concede-se a ordem de ofício para restabelecer a compensação e, no que tange à dosimetria, afasta-se a majorante do concurso de pessoas por não traduzir circunstância que desborde da conduta típica, mantendo-se a majorante do emprego de arma de fogo e procedendo-se ao redimensionamento das penas, com extensão da providência ao corréu.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via; contudo, ordem concedida de ofício para readequação da pena do paciente e extensão da ordem ao corréu

Orders

• Não conhecer do habeas corpus quanto à via eleita.
• Concedo a ordem de ofício para restabelecer a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão e para afastar a majorante do concurso de pessoas na segunda fase da dosimetria do paciente.