HC 652152 - DECISAO

HC 652152 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus não ser via adequada para revisar prova não debatida na origem (risco de supressão de instância), o Tribunal, de ofício, reconheceu que houve valoração indevida de maus antecedentes com base em inquéritos/processos em curso e condenações posteriores ao fato, vedada pela Súmula 444/STJ e pela jurisprudência; por esse vício na dosimetria da pena reduziu a pena-base ao mínimo e recalculou a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: EDSON DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública da União; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena aplicada ao paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Nulidade De Provas (invasão De Domicílio), Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Nulidade De Provas (invasão De Domicílio) Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

EDSON DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da prova obtida por suposta invasão de domicílio
  3. 3 valoração de inquéritos e ações penais em curso como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus não ser via adequada para revisar prova não debatida na origem (risco de supressão de instância), o Tribunal, de ofício, reconheceu que houve valoração indevida de maus antecedentes com base em inquéritos/processos em curso e condenações posteriores ao fato, vedada pela Súmula 444/STJ e pela jurisprudência; por esse vício na dosimetria da pena reduziu a pena-base ao mínimo e recalculou a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena aplicada ao paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzir a pena aplicada ao paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação, inclusive o regime inicial fechado