HC 674362 - DECISAO

HC 674362 - DECISAO

Havendo aplicação objetiva da agravante de calamidade pública sem demonstração de que o agente se prevaleceu da situação, e constando que o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado exclusivamente pela quantidade da droga já utilizada para exasperar a pena-base (constitutivo de bis in idem), reconheceu-se o direito do paciente à aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e determinou-se o afastamento da agravante, com refazimento da dosimetria conforme as balizas jurisprudenciais indicadas.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE CAMILO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer direito à aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e afastar a agravante de calamidade pública.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Bis in Idem, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Bis in Idem +1 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE CAMILO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante de calamidade pública sem demonstração de que o agente se prevaleceu da situação
  2. 2 afastamento indevido do tráfico privilegiado por uso da quantidade da droga já considerada na pena-base (bis in idem)
  3. 3 aplicação das balizas jurisprudenciais sobre natureza e quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo aplicação objetiva da agravante de calamidade pública sem demonstração de que o agente se prevaleceu da situação, e constando que o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado exclusivamente pela quantidade da droga já utilizada para exasperar a pena-base (constitutivo de bis in idem), reconheceu-se o direito do paciente à aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e determinou-se o afastamento da agravante, com refazimento da dosimetria conforme as balizas jurisprudenciais indicadas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer direito à aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e afastar a agravante de calamidade pública.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser adequadamente modulada pelo julgador em fração motivadamente fixada.
  • Afastar a agravante de calamidade pública (art. 61, II, j, do Código Penal) na espécie.