HC 638765 - DECISAO

HC 638765 - DECISAO

Houve ilegalidade na consideração de atos infracionais anteriores para agravar a pena-base, nos termos da Súmula 444/STJ; contudo, é legítimo considerar que o réu praticou o crime enquanto cumpria pena em regime aberto como fundamento idôneo para majoração da pena-base. Aplicando o parâmetro de 1/6 por circunstância judicial negativa, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base e manteve-se o aumento de 1/3 por multirreincidência na segunda fase, culminando na fixação da pena em 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 17 dias-multa, com concessão da ordem.

Parties
Paciente: Diego Evangelista dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1529202-79.2019.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para fixar a pena do paciente em 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 17 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais, Multirreincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas Do STJ
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atos Infracionais Multirreincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Diego Evangelista dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1529202-79.2019.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da utilização de atos infracionais anteriores para agravar a pena-base
  2. 2 Possibilidade de intervenção em habeas corpus na dosimetria quando há infringência de critérios legais ou flagrante desproporcionalidade
  3. 3 Validade de agravar a pena-base por conduta configurada enquanto o agente cumpria pena (execução penal)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na consideração de atos infracionais anteriores para agravar a pena-base, nos termos da Súmula 444/STJ; contudo, é legítimo considerar que o réu praticou o crime enquanto cumpria pena em regime aberto como fundamento idôneo para majoração da pena-base. Aplicando o parâmetro de 1/6 por circunstância judicial negativa, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base e manteve-se o aumento de 1/3 por multirreincidência na segunda fase, culminando na fixação da pena em 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 17 dias-multa, com concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar a pena do paciente em 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 17 dias-multa.

Orders

  • Conceda-se a ordem para fixar a pena do paciente em 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 17 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.