AREsp 1916490 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois as questões tratadas não foram examinadas pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; por isso, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GILBERTO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

GILBERTO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de vigência ao art. 59 do Código Penal em razão da duplicação da pena-base
  2. 2 Negativa de vigência ao art. 44, § 3º, do Código Penal quanto à substituição da pena privativa por restritiva de direitos
  3. 3 Ausência de prequestionamento conforme Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois as questões tratadas não foram examinadas pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; por isso, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.