HC 633096 - DECISAO

HC 633096 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a fundamentação relativa às consequências concretas do crime era idônea para agravar a pena-base, mas a utilização do histórico de condenações transitadas para inferir personalidade e conduta social não era adequada; assim, majorou-se apenas na forma justificada pelos efeitos concretos do delito, fixando a pena-base em 22 anos e 3 meses de reclusão e 11 dias-multa, aplicando-se a agravante do art. 61, II, "h", o que resultou na pena definitiva de 25 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão e 12 dias-multa, sendo a ordem concedida nos termos expostos.

Parties
Paciente: ROBSON BATISTA DE SOUZA; Paciente: FRANKLIN TADEU SEGURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido em parte, para ajustar a dosimetria e determinar a pena definitiva conforme fundamentação do acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante (art. 61, II, H), Reincidência, Confissão, Latrocínio, Presença De Criança No Local Do Crime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante (art. 61, Ii, H) Reincidência Confissão Latrocínio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

ROBSON BATISTA DE SOUZA

Paciente

FRANKLIN TADEU SEGURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração da personalidade e da conduta social com base em condenações anteriores
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, alínea h do Código Penal pela presença de criança
  3. 3 limites da dosimetria e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a fundamentação relativa às consequências concretas do crime era idônea para agravar a pena-base, mas a utilização do histórico de condenações transitadas para inferir personalidade e conduta social não era adequada; assim, majorou-se apenas na forma justificada pelos efeitos concretos do delito, fixando a pena-base em 22 anos e 3 meses de reclusão e 11 dias-multa, aplicando-se a agravante do art. 61, II, "h", o que resultou na pena definitiva de 25 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão e 12 dias-multa, sendo a ordem concedida nos termos expostos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte, para ajustar a dosimetria e determinar a pena definitiva conforme fundamentação do acórdão.

Orders

  • Fixar a pena-base em 22 anos e 3 meses de reclusão e 11 dias-multa.
  • Aplicar, para os pacientes, apenas a agravante do art. 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal.