HC 676890 - DECISAO

HC 676890 - DECISAO

Embora o STJ não conheça do habeas corpus por trânsito em julgado da condenação, procedeu de ofício e concedeu parcialmente a ordem porque o Tribunal de origem utilizou a quantidade de droga apreendida já valorada na primeira fase para, simultaneamente, afastar o tráfico privilegiado na terceira fase, configurando bis in idem; por isso reconheceu ao paciente o direito à consideração da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, devendo o juízo de origem refazer a dosimetria e modular motivadamente a fração de redução, bem como analisar conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado.

Parties
Paciente: JEZREEL CÉSAR SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AP n. 1501460-15.2018.8.26.0196)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo, em parte, a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria da pena, da aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, a ser modulada motivadamente; determino remessa ao juízo de primeiro grau para...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei De Drogas, Bis in Idem, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei De Drogas Bis in Idem +1 more

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Parties

JEZREEL CÉSAR SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AP n. 1501460-15.2018.8.26.0196)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso da quantidade/natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria (possível bis in idem)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 alcance da revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Embora o STJ não conheça do habeas corpus por trânsito em julgado da condenação, procedeu de ofício e concedeu parcialmente a ordem porque o Tribunal de origem utilizou a quantidade de droga apreendida já valorada na primeira fase para, simultaneamente, afastar o tráfico privilegiado na terceira fase, configurando bis in idem; por isso reconheceu ao paciente o direito à consideração da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, devendo o juízo de origem refazer a dosimetria e modular motivadamente a fração de redução, bem como analisar conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo, em parte, a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria da pena, da aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, a ser modulada motivadamente; determino remessa ao juízo de primeiro grau para...

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria da pena, da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser adequadamente modulada e motivadamente fixada.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, analisando também a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado.