REsp 1914074 - DECISAO

REsp 1914074 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos para corrigir a dosimetria: reconhecida a atenuante da confissão espontânea (mesmo qualificada) nos termos da jurisprudência do STJ, a redução deve incidir sobre o patamar intermediário já readequado para 14 anos (após diminuição da agravante de 1/4 para 1/6), o que resulta na pena definitiva de 11 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da decisão embargada.

Parties
Apelante/recorrente/embargante: FRANCINE; Ministério Público: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Acolho os embargos de declaração para fixar a pena da recorrente em 11 anos e 8 meses de reclusão, mantendo, no mais, a decisão embargada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Qualificadoras (motivo Fútil E Meio Cruel), Soberania Do Veredicto Do Tribunal Do Júri, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Qualificadoras (motivo Fútil E Meio Cruel) Soberania Do Veredicto Do Tribunal Do Júri Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCINE

Apelante/recorrente/embargante

Ministério Público de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a atenuante da confissão espontânea (mesmo parcial/qualificada) deve ser reconhecida na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Se a redução da agravante (de 1/4 para 1/6) já realizada em grau de apelação deve ser considerada na aplicação da atenuante
  3. 3 Se é admissível reexaminar fatos e provas em recurso especial (limitação pela Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos para corrigir a dosimetria: reconhecida a atenuante da confissão espontânea (mesmo qualificada) nos termos da jurisprudência do STJ, a redução deve incidir sobre o patamar intermediário já readequado para 14 anos (após diminuição da agravante de 1/4 para 1/6), o que resulta na pena definitiva de 11 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da decisão embargada.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para fixar a pena da recorrente em 11 anos e 8 meses de reclusão, mantendo, no mais, a decisão embargada.

Orders

  • Fixar a pena da recorrente em 11 anos e 8 meses de reclusão
  • Publique-se.