HC 674554 - DECISAO

HC 674554 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por existir erro material no julgado quanto ao cálculo da dosimetria, afastando-se o reconhecimento da agravante da reincidência na segunda fase e mantendo-se a redução por tentativa na terceira fase, com correção da reprimenda definitiva para 10 meses e 20 dias de reclusão e 9 dias-multa, além da concessão liminar da ordem de habeas corpus conforme fundamentação.

Parties
Embargante/paciente: Vanderlei José de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Acolhidos, Correção De Erro Material Na Dosimetria
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; correção de erro material no julgado; liminarmente concedida a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Erro Material, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Reincidência, Tentativa
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Erro Material Embargos De Declaração Habeas Corpus Reincidência Tentativa

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Parties

Vanderlei José de Oliveira

Embargante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Acolhidos, Correção De Erro Material Na Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 erro material no cálculo da terceira fase da dosimetria
  2. 2 reconhecimento indevido da agravante da reincidência na segunda fase
  3. 3 aplicação da causa de diminuição pela tentativa

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por existir erro material no julgado quanto ao cálculo da dosimetria, afastando-se o reconhecimento da agravante da reincidência na segunda fase e mantendo-se a redução por tentativa na terceira fase, com correção da reprimenda definitiva para 10 meses e 20 dias de reclusão e 9 dias-multa, além da concessão liminar da ordem de habeas corpus conforme fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; correção de erro material no julgado; liminarmente concedida a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para reconhecer e sanar erro material no julgado.
  • Conceder liminarmente a ordem de habeas corpus para afastar o reconhecimento da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria.