HC 556952 - DECISAO

HC 556952 - DECISAO

O Tribunal concluiu que havia fundamentação idônea quanto aos maus antecedentes e às consequências do delito para a majoração da pena-base, mas que a cumulação do concurso formal com a continuidade delitiva resultaria em bis in idem; por isso afastou a majoração decorrente do concurso formal entre os roubos, aplicando apenas a regra da continuidade delitiva (fração de 1/4 para quatro delitos), o que implicou o redimensionamento da pena definitiva para 12 anos, 1 mês e 3 dias de reclusão e o pagamento de 102 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: PATRICK SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada quanto ao pedido principal; concedido habeas corpus de ofício para afastar o aumento decorrente do concurso formal entre os delitos de roubo e aplicar apenas a fração de 1/4 pela continuidade delitiva, reduzindo a pena definitiva.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Consequências Do Crime, Crime Continuado, Concurso Formal, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Consequências Do Crime Crime Continuado Concurso Formal Bis in Idem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PATRICK SANTOS BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de consideração de condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes
  2. 2 fundamentação idônea para majoração da pena-base pelas consequências do crime
  3. 3 compatibilidade de aplicação concomitante do concurso formal e da continuidade delitiva (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que havia fundamentação idônea quanto aos maus antecedentes e às consequências do delito para a majoração da pena-base, mas que a cumulação do concurso formal com a continuidade delitiva resultaria em bis in idem; por isso afastou a majoração decorrente do concurso formal entre os roubos, aplicando apenas a regra da continuidade delitiva (fração de 1/4 para quatro delitos), o que implicou o redimensionamento da pena definitiva para 12 anos, 1 mês e 3 dias de reclusão e o pagamento de 102 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem denegada quanto ao pedido principal; concedido habeas corpus de ofício para afastar o aumento decorrente do concurso formal entre os delitos de roubo e aplicar apenas a fração de 1/4 pela continuidade delitiva, reduzindo a pena definitiva.

Orders

  • DENEGO a ordem pleiteada.
  • CONCEDO habeas corpus de ofício para afastar o aumento decorrente do concurso formal entre os delitos de roubo e aplicar a fração de 1/4 na terceira fase da dosimetria, reduzindo a pena do Acusado para 12 anos, 1 mês e 3 dias de reclusão e o pagamento de 102 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.