REsp 1922188 - DECISAO

REsp 1922188 - DECISAO

Mantém-se o reconhecimento cumulativo das majorantes pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes porque o uso da arma foi comprovado por depoimentos das vítimas e da polícia (reconhecimento e demais provas), e o art. 68, parágrafo único, do Código Penal admite cumulação de causas de aumento desde que fundamentada concretamente, o que ocorreu nos autos; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MATHEUS ANTONIO IRMÃO DOS SANTOS; Recorrente: WALACE RICARDO SAMPAIO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes Recurso Especial

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Parties

MATHEUS ANTONIO IRMÃO DOS SANTOS

Recorrente

WALACE RICARDO SAMPAIO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão do objeto
  2. 2 Possibilidade de cumulação de causas de aumento de pena conforme art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Mantém-se o reconhecimento cumulativo das majorantes pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes porque o uso da arma foi comprovado por depoimentos das vítimas e da polícia (reconhecimento e demais provas), e o art. 68, parágrafo único, do Código Penal admite cumulação de causas de aumento desde que fundamentada concretamente, o que ocorreu nos autos; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.