REsp 1857654 - DECISAO

REsp 1857654 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, conforme os laudos periciais nos autos, as consequências do delito (perda de função e deformidade permanente na vítima) transcenderam a normalidade do resultado típico, justificando a valoração negativa dessa circunstância na primeira fase da dosimetria, nos termos do art. 59 do Código Penal, razão pela qual o aumento afastado pelo Tribunal de origem deve ser restabelecido.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Santa Catarina; Recorrido: Celso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Lesão Corporal Gravíssima, Tribunal Do Júri, Recurso Especial
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Lesão Corporal Gravíssima Tribunal Do Júri Recurso Especial

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Recorrente

Celso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração da circunstância judicial relativa às consequências do crime (art. 59 do Código Penal)
  2. 2 reexame da dosimetria pelo Tribunal Superior com fundamento em possível violação da individualização da pena e da proporcionalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, conforme os laudos periciais nos autos, as consequências do delito (perda de função e deformidade permanente na vítima) transcenderam a normalidade do resultado típico, justificando a valoração negativa dessa circunstância na primeira fase da dosimetria, nos termos do art. 59 do Código Penal, razão pela qual o aumento afastado pelo Tribunal de origem deve ser restabelecido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Na dosimetria da pena, restabeleça-se o aumento decorrente da circunstância judicial negativa referente às consequências do crime.
  • Publique-se.