HC 610036 - DECISAO

HC 610036 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem porque a corte de origem afastou o tráfico privilegiado unicamente com base na quantidade de droga, elemento já considerado na elevação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006), configurando bis in idem em desconformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.887.511/SP) e com a tese de repercussão geral do STF (RE 666.334/AM), razão pela qual, nos termos do art. 654, §2º do CPP, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que reconheceu a diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: FRANCIELE MOREIRA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida Para Restabelecer Sentença)
Outcome
ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FRANCIELE MOREIRA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida Para Restabelecer Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Proibição de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem porque a corte de origem afastou o tráfico privilegiado unicamente com base na quantidade de droga, elemento já considerado na elevação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006), configurando bis in idem em desconformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.887.511/SP) e com a tese de repercussão geral do STF (RE 666.334/AM), razão pela qual, nos termos do art. 654, §2º do CPP, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que reconheceu a diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Orders

  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias.
  • Publique-se.