HC 661998 - DECISAO

HC 661998 - DECISAO

A cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria foi considerada manifestamente ilegítima por ausência de fundamentação concreta ancorada em dados fáticos do caso concreto; aplicou-se apenas o aumento de 2/3 previsto no §2º-A, inciso I, do art. 157 do Código Penal, com redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se as demais disposições da sentença.

Parties
Paciente: Felipe Diniz dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Campinas/SP (Processo n. 1500719-49.2019.8.26.0548)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para afastar a cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria e redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Majorantes, Fundamentação Da Pena, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Majorantes Fundamentação Da Pena Súmula 443/stj

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Parties

Felipe Diniz dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Campinas/SP (Processo n. 1500719-49.2019.8.26.0548)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena
  3. 3 interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

A cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria foi considerada manifestamente ilegítima por ausência de fundamentação concreta ancorada em dados fáticos do caso concreto; aplicou-se apenas o aumento de 2/3 previsto no §2º-A, inciso I, do art. 157 do Código Penal, com redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se as demais disposições da sentença.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria e redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.

Orders

  • Conceda a ordem para redimensionar a pena do paciente, fixando-a em 6 anos e 8 meses de reclusão, e pagamento de 16 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.
  • Comunique-se.