HC 608902 - DECISAO

HC 608902 - DECISAO

Afastei a valoração da conduta social baseada nas condenações transitadas em julgado, fixando as penas-base no mínimo legal; na terceira fase reduzi o aumento para 1/3 em observância à Súmula 443/STJ por ausência de fundamentação concreta para aplicação de percentuais superiores; mantive o reconhecimento do concurso formal entre os delitos e apliquei o aumento correspondente, resultando na readequação da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 11 dias-multa.

Parties
Paciente: LUCAS MAFEZONE SACRAMENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para readequar as penas do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Roubo, Corrupção De Menores, Concurso Formal, Circunstâncias Judiciais, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Roubo Corrupção De Menores Concurso Formal Circunstâncias Judiciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MAFEZONE SACRAMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração da conduta social com base na folha de antecedentes criminais (FAC)
  2. 2 aplicação da Súmula 443/STJ quanto à majorante da terceira fase da dosimetria
  3. 3 incidência do art. 244-B do ECA e natureza formal do crime de corrupção de menores

Ratio Decidendi

Afastei a valoração da conduta social baseada nas condenações transitadas em julgado, fixando as penas-base no mínimo legal; na terceira fase reduzi o aumento para 1/3 em observância à Súmula 443/STJ por ausência de fundamentação concreta para aplicação de percentuais superiores; mantive o reconhecimento do concurso formal entre os delitos e apliquei o aumento correspondente, resultando na readequação da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 11 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para readequar as penas do paciente.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para readequar as penas do paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 11 dias-multa, nos termos da fundamentação do acórdão.