HC 669221 - DECISAO

HC 669221 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo substitutivo de revisão criminal, o pedido exige hipótese de revisão admitida pelo STJ (art. 105, I, "e", CF; art. 621 CPP) e não existe precedente do STJ que autorize a revisão do caso; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade na fixação da pena-base nem erro na fundamentação da reincidência, e a matéria relativa à continuidade delitiva não pode ser examinada pelo STJ na ausência de pronunciamento do Tribunal local.

Parties
Paciente: G. L. DE S. S.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Ocultação Da Identidade Em Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Continuidade Delitiva Revisão Criminal Ocultação Da Identidade Em Violência Doméstica

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Parties

G. L. DE S. S.

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 valoração da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo substitutivo de revisão criminal, o pedido exige hipótese de revisão admitida pelo STJ (art. 105, I, "e", CF; art. 621 CPP) e não existe precedente do STJ que autorize a revisão do caso; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade na fixação da pena-base nem erro na fundamentação da reincidência, e a matéria relativa à continuidade delitiva não pode ser examinada pelo STJ na ausência de pronunciamento do Tribunal local.