HC 598667 - DECISAO

HC 598667 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via e, no mérito examinando a alegada ilegalidade, concluiu que não há flagrante ilegalidade: a Súmula 231 impede redução da pena abaixo do mínimo; a majorante pelo emprego de arma foi comprovada por testemunho e imagens, dispensando apreensão; a redução por semi-imputabilidade foi corretamente fixada em 1/3 conforme laudo pericial; a continuidade delitiva foi afastada diante de modus operandi diverso e ausência de liame subjetivo; e a detração não alteraria o regime inicial porque, mesmo com computo, as penas permaneceriam acima do patamar relevante.

Parties
Paciente: MARCIO RODRIGUES DOS SANTOS; Paciente: LEANDRO DA COSTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Majorante Do Emprego De Arma, Semi Imputabilidade, Continuidade Delitiva, Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Majorante Do Emprego De Arma Semi Imputabilidade Continuidade Delitiva Detração +1 more

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Parties

MARCIO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

LEANDRO DA COSTA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuante (Súmula 231/STJ)
  2. 2 incidência da majorante do emprego de arma sem apreensão do artefato
  3. 3 fixação da fração de redução por semi-imputabilidade (art.26, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via e, no mérito examinando a alegada ilegalidade, concluiu que não há flagrante ilegalidade: a Súmula 231 impede redução da pena abaixo do mínimo; a majorante pelo emprego de arma foi comprovada por testemunho e imagens, dispensando apreensão; a redução por semi-imputabilidade foi corretamente fixada em 1/3 conforme laudo pericial; a continuidade delitiva foi afastada diante de modus operandi diverso e ausência de liame subjetivo; e a detração não alteraria o regime inicial porque, mesmo com computo, as penas permaneceriam acima do patamar relevante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se