HC 677928 - DECISAO

HC 677928 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação à via, mas, de ofício, concedo a ordem para readequar a dosimetria da pena porque a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal foi aplicada unicamente pelo fato do crime ter ocorrido durante a vigência do Decreto Estadual nº 64.879/2020, sem demonstração de que o agente se prevaleceu da situação de calamidade pública, razão pela qual a agravante é afastada e a pena é readequada para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa.

Parties
Paciente: RODRIGO TABORDA DE CARVALHO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504472-33.2021.8.26.0228); Fiscal Da Ordem Pública/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para readequar as penas do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Habeas Corpus, Furto, Confissão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Habeas Corpus Furto Confissão

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Parties

RODRIGO TABORDA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504472-33.2021.8.26.0228)

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Ordem Pública/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e requisitos da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 Readequação da dosimetria penal quando agravante aplicada sem demonstração de nexo concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação à via, mas, de ofício, concedo a ordem para readequar a dosimetria da pena porque a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal foi aplicada unicamente pelo fato do crime ter ocorrido durante a vigência do Decreto Estadual nº 64.879/2020, sem demonstração de que o agente se prevaleceu da situação de calamidade pública, razão pela qual a agravante é afastada e a pena é readequada para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para readequar as penas do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para readequar as penas do paciente para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.