REsp 1927749 - DECISAO
Não conheço do recurso especial: parte das teses não foi prequestionada, sendo vedado o conhecimento por aplicação das Súmulas 282 e 356/STF; quanto à valoração da personalidade, o TJ/TO fundamentou-se em prova do comportamento do apelante e a alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: ANTONIO SILVESTRE DE ABREU COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Personalidade Do Agente, Prova Emprestada, Prequestionamento, Súmula 444/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ANTONIO SILVESTRE DE ABREU COSTA
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 valoração negativa da personalidade na dosimetria da pena
- 2 uso de prova emprestada e violação do contraditório
- 3 incidência das Súmulas 282 e 356/STF sobre prequestionamento
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial: parte das teses não foi prequestionada, sendo vedado o conhecimento por aplicação das Súmulas 282 e 356/STF; quanto à valoração da personalidade, o TJ/TO fundamentou-se em prova do comportamento do apelante e a alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se
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