REsp 1936663 - DECISAO

REsp 1936663 - DECISAO

Considerando que a vítima deixou duas filhas órfãs, circunstância que extrapola as elementares do tipo penal (art. 121 do CP) e revela maior desvalor do resultado, a orfandade foi negativada como consequência do crime na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), justificando o reexame e o aumento da pena, fixada em 22 anos de reclusão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: MARCOS AURELIO CASTANHEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para estabelecer a pena de MARCOS AURELIO CASTANHEIRA pelo delito de homicídio qualificado em 22 anos de reclusão; mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Consequências Do Crime, Art. 59 Do CP
Direito Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Consequências Do Crime Art. 59 Do CP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

MARCOS AURELIO CASTANHEIRA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de negativação das consequências do homicídio (orfandade de filhos menores) na primeira fase da dosimetria - art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Considerando que a vítima deixou duas filhas órfãs, circunstância que extrapola as elementares do tipo penal (art. 121 do CP) e revela maior desvalor do resultado, a orfandade foi negativada como consequência do crime na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), justificando o reexame e o aumento da pena, fixada em 22 anos de reclusão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para estabelecer a pena de MARCOS AURELIO CASTANHEIRA pelo delito de homicídio qualificado em 22 anos de reclusão; mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Estabeleço a pena de MARCOS AURELIO CASTANHEIRA pelo delito de homicídio qualificado em 22 anos de reclusão.