AREsp 1820163 - DECISAO

AREsp 1820163 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque as matérias objetadas já haviam sido suscitadas em habeas corpus anterior (HC 595.066/SP) e não se constatou ilegalidade manifesta na dosimetria da pena, na aplicação da agravante de reincidência, nem no prazo da pena de prestação de serviços que autorizasse o reexame na presente via estreita.

Parties
Recorrente: FÁBIO JÚNIOR FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Reincidência, Confissão Espontânea, Pena De Prestação De Serviços (art. 28 Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Reincidência Confissão Espontânea Pena De Prestação De Serviços (art. 28 Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

FÁBIO JÚNIOR FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 correção da dosimetria da pena (primeira, segunda e terceira fases)
  3. 3 limites para exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque as matérias objetadas já haviam sido suscitadas em habeas corpus anterior (HC 595.066/SP) e não se constatou ilegalidade manifesta na dosimetria da pena, na aplicação da agravante de reincidência, nem no prazo da pena de prestação de serviços que autorizasse o reexame na presente via estreita.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.