REsp 1925614 - DECISAO

REsp 1925614 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a incidência da atenuante da confissão espontânea com fundamento na Súmula 545 do STJ e entendeu ser possível a compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, conforme entendimento consolidado no Recurso Especial repetitivo n. 1.341.370/MT, pelo que se ajustou a dosimetria e reduziu-se a pena definitiva, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: RAFAEL RODRIGO DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público do Estado; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e permitir sua compensação com a agravante da reincidência, alterando a dosimetria da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Agravante Da Reincidência, Tentativa, Furto Qualificado, Regime Prisional
Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Agravante Da Reincidência Tentativa Furto Qualificado Regime Prisional

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Parties

RAFAEL RODRIGO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público do Estado

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência (art. 67 CP)
  3. 3 correção da dosimetria da pena e do regime inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a incidência da atenuante da confissão espontânea com fundamento na Súmula 545 do STJ e entendeu ser possível a compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, conforme entendimento consolidado no Recurso Especial repetitivo n. 1.341.370/MT, pelo que se ajustou a dosimetria e reduziu-se a pena definitiva, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e permitir sua compensação com a agravante da reincidência, alterando a dosimetria da pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Alterar a dosimetria da pena reconhecendo a atenuante da confissão e permitindo sua compensação com a agravante da reincidência