REsp 1829209 - DECISAO

REsp 1829209 - DECISAO

Diante da primariedade do recorrente e da quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos (9 porções de maconha e 11 cápsulas contendo cocaína e lança-perfume), ausentes circunstâncias adicionais que justifiquem a vedação da minorante, deu-se provimento ao recurso especial para que o Tribunal a quo aplique o tráfico privilegiado nos termos do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, determinando nova dosimetria com redução de pena fundamentada.

Parties
Recorrente: Rafael Guimarães Balero Martine; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Art. 40 Da Lei 11.343/2006, Quantidade De Entorpecente, Participação De Adolescente, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Art. 40 Da Lei 11.343/2006 Quantidade De Entorpecente Participação De Adolescente +1 more

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Parties

Rafael Guimarães Balero Martine

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do tráfico privilegiado previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena e percentuais de redução
  3. 3 Compatibilização entre majorante por participação de adolescente e minorante do tráfico (vedação ao bis in idem)

Ratio Decidendi

Diante da primariedade do recorrente e da quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos (9 porções de maconha e 11 cápsulas contendo cocaína e lança-perfume), ausentes circunstâncias adicionais que justifiquem a vedação da minorante, deu-se provimento ao recurso especial para que o Tribunal a quo aplique o tráfico privilegiado nos termos do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, determinando nova dosimetria com redução de pena fundamentada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que, na dosimetria, nos termos do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, o Tribunal a quo aplique o tráfico privilegiado, em percentual de redução de pena devidamente fundamentado
  • Publique-se