HC 668676 - DECISAO

HC 668676 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria — mormente pela utilização indevida de fundamentos (culpabilidade e personalidade atrelados ao próprio tipo penal; valoração desfavorável do comportamento da vítima) e pela ausência de motivação para reduzir a pena em quantum diverso de 1/6 na atenuante da confissão — o STJ, sem conhecer do writ por inadequação da via, concedeu habeas corpus de ofício para corrigir a ilegalidade concreta e aplicar a redução de 1/6 pela confissão espontânea, fixando a pena definitiva em 13 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Paciente: EUNINO FERREIRA DA SILVA; Órgão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena do paciente a 13 anos e 4 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Recursos, Feminicídio, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Recursos Feminicídio Atenuante Da Confissão

Case Brief

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Parties

EUNINO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena (primeira e segunda fases)
  3. 3 valoração e cumulatividade das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, personalidade, comportamento da vítima, circunstâncias e consequências do crime)

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria — mormente pela utilização indevida de fundamentos (culpabilidade e personalidade atrelados ao próprio tipo penal; valoração desfavorável do comportamento da vítima) e pela ausência de motivação para reduzir a pena em quantum diverso de 1/6 na atenuante da confissão — o STJ, sem conhecer do writ por inadequação da via, concedeu habeas corpus de ofício para corrigir a ilegalidade concreta e aplicar a redução de 1/6 pela confissão espontânea, fixando a pena definitiva em 13 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena do paciente a 13 anos e 4 meses de reclusão.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente para 13 anos e 4 meses de reclusão.