REsp 1939284 - DECISAO

REsp 1939284 - DECISAO

Afasta-se a valoração negativa do comportamento da vítima na primeira fase da dosimetria (reputada neutra), mantém-se a valoração das circunstâncias do delito, fixa-se a pena-base em 8 anos e, em razão da incidência da Súmula 231/STJ que impede redução abaixo do mínimo legal, acaba por fixar a pena final em 6 anos de reclusão, dando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ADOLFO LUIZ BEZERRA DE MEDEIROS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Comportamento Da Vítima, Atenuantes, Confissão, Menoridade Relativa, Homicídio
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Comportamento Da Vítima Atenuantes Confissão Menoridade Relativa Homicídio

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Parties

ADOLFO LUIZ BEZERRA DE MEDEIROS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do comportamento da vítima na pena-base
  2. 2 Quantum de diminuição das atenuantes
  3. 3 Aplicação da Súmula 231/STJ na fixação da pena

Ratio Decidendi

Afasta-se a valoração negativa do comportamento da vítima na primeira fase da dosimetria (reputada neutra), mantém-se a valoração das circunstâncias do delito, fixa-se a pena-base em 8 anos e, em razão da incidência da Súmula 231/STJ que impede redução abaixo do mínimo legal, acaba por fixar a pena final em 6 anos de reclusão, dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Fixar a pena de ADOLFO LUIZ BEZERRA DE MEDEIROS em 6 anos de reclusão
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido