REsp 1918186 - DECISAO

REsp 1918186 - DECISAO

Conhecido o recurso, negou-se provimento porque a pena-base foi fixada no mínimo legal e a aplicação da atenuante não pode reduzir a pena abaixo desse mínimo, à luz da Súmula 231/STJ, não havendo elementos novos capazes de autorizar a superação da jurisprudência.

Parties
Recorrente: NILTON FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão, Circunstância Atenuante, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Overruling
Direito Penal Dosimetria Da Pena Confissão Circunstância Atenuante Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Overruling

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Parties

NILTON FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (confissão)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Possibilidade de superação da jurisprudência (overruling)

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso, negou-se provimento porque a pena-base foi fixada no mínimo legal e a aplicação da atenuante não pode reduzir a pena abaixo desse mínimo, à luz da Súmula 231/STJ, não havendo elementos novos capazes de autorizar a superação da jurisprudência.

Court Disposition

CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.