HC 645076 - DECISAO

HC 645076 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse meio adequado após o trânsito em julgado da condenação, o STJ, exercendo sua faculdade de correção ex officio de flagrante constrangimento (art. 654, §2º CPP), manteve a exasperação da pena-base em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas (concretamente 5 porções de cocaína, 4,22 g, e maconha totalizando 1.021,1 g), mas reduziu a fração aplicada em razão da reincidência específica de 1/3 para 1/6, por falta de fundamentação idônea para majorar além de 1/6, resultando na redução da pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MATHEUS CHIAPINE MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0009680-03.2018.8.26.0576); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida Em Parte, De Ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Reincidência Específica, Exasperação Da Pena Base, Habeas Corpus, Competência Para Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Reincidência Específica Exasperação Da Pena Base Habeas Corpus Competência Para Revisão Criminal

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Parties

MATHEUS CHIAPINE MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0009680-03.2018.8.26.0576)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida Em Parte, De Ofício

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus após trânsito em julgado e possibilidade de atuação ex officio
  2. 2 adequação da exasperação da pena-base com base na quantidade, diversidade e natureza das drogas
  3. 3 fração aplicável para aumento por reincidência específica (1/3 versus 1/6)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse meio adequado após o trânsito em julgado da condenação, o STJ, exercendo sua faculdade de correção ex officio de flagrante constrangimento (art. 654, §2º CPP), manteve a exasperação da pena-base em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas (concretamente 5 porções de cocaína, 4,22 g, e maconha totalizando 1.021,1 g), mas reduziu a fração aplicada em razão da reincidência específica de 1/3 para 1/6, por falta de fundamentação idônea para majorar além de 1/6, resultando na redução da pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.