REsp 1941432 - DECISAO

REsp 1941432 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve ilegalidade na fixação do regime inicial fechado porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a decisão com base nas consequências do crime, na quantidade de ocorrências e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, tornando adequada a imposição de regime mais gravoso mesmo quando há possibilidade normativa de regime menos severo.

Parties
Recorrente: WASHINGTON LIMA DA SILVA; Recorrido (apresentou Contrarrazões): Ministério Público do Estado; Interveniente (emitiu Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo, Continuidade Delitiva, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Continuidade Delitiva Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime

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Parties

WASHINGTON LIMA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado

Recorrido (apresentou Contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (emitiu Parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 33 do Código de Processo Penal
  2. 2 fixação de regime inicial fechado com fundamento apenas na gravidade abstrata e em elementos do tipo penal
  3. 3 possibilidade de cumprimento em regime semiaberto para pena superior a 4 e não superior a 8 anos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ilegalidade na fixação do regime inicial fechado porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a decisão com base nas consequências do crime, na quantidade de ocorrências e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, tornando adequada a imposição de regime mais gravoso mesmo quando há possibilidade normativa de regime menos severo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.