HC 672024 - DECISAO

HC 672024 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar a dosimetria da pena quando ausente manifesta ilegalidade; a instância ordinária fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas (art.42 da Lei n.11.343/2006), razão pela qual não há óbice à manutenção da pena imposta e não se justifica a intervenção deste Superior Tribunal.

Parties
Paciente: JEFFERSON PERIERA CHIOZZINI DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

JEFFERSON PERIERA CHIOZZINI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena somente em caso de manifesta ilegalidade
  3. 3 preponderância da quantidade e da natureza da droga na fixação da pena-base (art.42 da Lei n.11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar a dosimetria da pena quando ausente manifesta ilegalidade; a instância ordinária fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas (art.42 da Lei n.11.343/2006), razão pela qual não há óbice à manutenção da pena imposta e não se justifica a intervenção deste Superior Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.