REsp 1915456 - DECISAO

REsp 1915456 - DECISAO

Verificada a utilização indevida de condenações anteriores para negativar personalidade e conduta social na primeira fase da dosimetria, em desconformidade com a jurisprudência do STJ, afastaram-se tais vetores e adotou-se o parâmetro jurisprudencial de 1/6 para a valoração dos maus antecedentes, recalculando-se a pena e mantendo-se a majorante do repouso noturno, o que justificou o provimento parcial do recurso e a readequação da pena.

Parties
Recorrente: MARCOS DIONE ALVES FEITOSA; Respondente: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Repouso Noturno (art. 155, §1º Cp), Furto, Reincidência, Pena Base, Multa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Repouso Noturno (art. 155, §1º Cp) Furto Reincidência Pena Base +1 more

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Parties

MARCOS DIONE ALVES FEITOSA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Tocantins

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações anteriores para desvalorizar personalidade e conduta social (bis in idem)
  2. 2 parâmetro de exasperação da pena-base e aplicação da fração de 1/6 por vetor negativo
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de aumento do repouso noturno (art.155, §1º CP)

Ratio Decidendi

Verificada a utilização indevida de condenações anteriores para negativar personalidade e conduta social na primeira fase da dosimetria, em desconformidade com a jurisprudência do STJ, afastaram-se tais vetores e adotou-se o parâmetro jurisprudencial de 1/6 para a valoração dos maus antecedentes, recalculando-se a pena e mantendo-se a majorante do repouso noturno, o que justificou o provimento parcial do recurso e a readequação da pena.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar as circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social na primeira fase da dosimetria
  • Aplicar o parâmetro de exasperação da pena-base de 1/6 quanto aos maus antecedentes e recalcular a pena