HC 673374 - DECISAO

HC 673374 - DECISAO

O writ não foi conhecido por inadequação da via impetratória e por inexistir flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício. No mérito, a exasperação da pena-base de Alexandre foi mantida porque a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado na primeira fase da dosimetria é admissível e não se configurou bis in idem; quanto a Eduardo a pena-base já foi reduzida ao mínimo legal pelo Tribunal de origem, não havendo óbice ao não conhecimento do habeas corpus; e o regime inicial fechado mostrou-se adequado para ambos diante da reincidência, maus antecedentes e quantum das penas.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ANTONIO DOS SANTOS; Paciente: EDUARDO RODRIGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Bis in Idem, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Regime Prisional Bis in Idem +1 more

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Parties

ALEXANDRE ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

EDUARDO RODRIGO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena por habeas corpus
  3. 3 utilização de condenações anteriores para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por inadequação da via impetratória e por inexistir flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício. No mérito, a exasperação da pena-base de Alexandre foi mantida porque a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado na primeira fase da dosimetria é admissível e não se configurou bis in idem; quanto a Eduardo a pena-base já foi reduzida ao mínimo legal pelo Tribunal de origem, não havendo óbice ao não conhecimento do habeas corpus; e o regime inicial fechado mostrou-se adequado para ambos diante da reincidência, maus antecedentes e quantum das penas.