HC 662905 - DECISAO

HC 662905 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria; as instâncias ordinárias fundamentaram a majoração da pena-base na natureza e quantidade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/2006), sem violação aparente à legalidade ou à Constituição que autorizasse intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: GUSTAVO SANTOS MARCELINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

GUSTAVO SANTOS MARCELINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza de drogas
  3. 3 limites do controle das Cortes Superiores sobre dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria; as instâncias ordinárias fundamentaram a majoração da pena-base na natureza e quantidade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/2006), sem violação aparente à legalidade ou à Constituição que autorizasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.