HC 666629 - DECISAO

HC 666629 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio devesse, em regra, não ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria por fundamentação genérica das vetoriais referentes a motivos, circunstâncias e consequências; manteve-se apenas a valoração negativa da culpabilidade em 1/6, e reconhecendo-se adequadamente a atenuante da confissão espontânea aplicou-se a fração mínima de 1/6, resultando na fixação da pena-base em 14 anos e, após a atenuante, na pena definitiva de 12 anos de reclusão; assim, a ordem foi concedida de ofício para afastar as vetoriais não fundamentadas e redimensionar a reprimenda para 12 anos.

Parties
Paciente: GERALDO EVANGELISTA FROZE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar as vetoriais dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime, manter a valoração negativa da culpabilidade em 1/6, aplicar a fração de 1/6 referente à atenuante da confissão espontânea e fixar a pena definitiva do paciente...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Atenuante Da Confissão Espontânea, Circunstâncias Judiciais
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tribunal Do Júri Atenuante Da Confissão Espontânea Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

GERALDO EVANGELISTA FROZE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 reexame da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 adequação da fundamentação para exasperação das circunstâncias judiciais
  3. 3 fração adequada para atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio devesse, em regra, não ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria por fundamentação genérica das vetoriais referentes a motivos, circunstâncias e consequências; manteve-se apenas a valoração negativa da culpabilidade em 1/6, e reconhecendo-se adequadamente a atenuante da confissão espontânea aplicou-se a fração mínima de 1/6, resultando na fixação da pena-base em 14 anos e, após a atenuante, na pena definitiva de 12 anos de reclusão; assim, a ordem foi concedida de ofício para afastar as vetoriais não fundamentadas e redimensionar a reprimenda para 12 anos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar as vetoriais dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime, manter a valoração negativa da culpabilidade em 1/6, aplicar a fração de 1/6 referente à atenuante da confissão espontânea e fixar a pena definitiva do paciente...

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar as vetoriais dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime.