AREsp 1785753 - DECISAO

AREsp 1785753 - DECISAO

Admitido o agravo em recurso especial e conhecido em parte o recurso, o STJ concluiu que várias alegações do recorrente estavam prejudicadas por perda superveniente do interesse recursal ou não foram impugnadas na origem (incidência da Súmula 283/STF), que a dosimetria se fundamentou em elementos concretos — em especial a consequência do crime pelo montante não restituído à vítima — cuja reavaliação exigiria revolvimento de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ, e, por fim, aplicou a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: POMPILIO NASCIMENTO DE MENDONCA; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Admitido o agravo em recurso especial; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Reabilitação Criminal, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 568 STJ, Súmula 444 STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Reabilitação Criminal Súmula 7 STJ Súmula 283 STF +2 more

Case Brief

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Parties

POMPILIO NASCIMENTO DE MENDONCA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO

Órgão Julgador a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação do acórdão que não conheceu da revisão criminal (Súmula 284 STF)
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria da pena por consideração de antecedentes já reabilitados
  3. 3 Valoração negativa das circunstâncias da personalidade e da conduta social com base em informações sem trânsito em julgado (Súmula 444/STJ)

Ratio Decidendi

Admitido o agravo em recurso especial e conhecido em parte o recurso, o STJ concluiu que várias alegações do recorrente estavam prejudicadas por perda superveniente do interesse recursal ou não foram impugnadas na origem (incidência da Súmula 283/STF), que a dosimetria se fundamentou em elementos concretos — em especial a consequência do crime pelo montante não restituído à vítima — cuja reavaliação exigiria revolvimento de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ, e, por fim, aplicou a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Admitido o agravo em recurso especial; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Admito o agravo em recurso especial
  • Conheço em parte do recurso especial