HC 677820 - DECISAO

HC 677820 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem, mas, agindo ex officio, reconheço que o Tribunal de origem incorreu em constrangimento ilegal ao afastar o tráfico privilegiado unicamente com fundamento na quantidade de droga, elemento já utilizado para exasperar a pena-base, configurando bis in idem. Assim, deve ser reconhecido ao paciente o direito à consideração da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com nova dosimetria motivada e modulação da fração de redução a ser aplicada pelo juiz singular, além da análise sobre conversão da pena e regime inicial adequado.

Parties
Paciente: ODIRLEI MARCOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem E Determinação De Nova Dosimetria)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo, em parte, a ordem de ofício para reconhecer o direito à consideração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e determinar nova dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Bis in Idem, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Bis in Idem Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

ODIRLEI MARCOS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem E Determinação De Nova Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 eventual bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem, mas, agindo ex officio, reconheço que o Tribunal de origem incorreu em constrangimento ilegal ao afastar o tráfico privilegiado unicamente com fundamento na quantidade de droga, elemento já utilizado para exasperar a pena-base, configurando bis in idem. Assim, deve ser reconhecido ao paciente o direito à consideração da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com nova dosimetria motivada e modulação da fração de redução a ser aplicada pelo juiz singular, além da análise sobre conversão da pena e regime inicial adequado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo, em parte, a ordem de ofício para reconhecer o direito à consideração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e determinar nova dosimetria

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena, modulando motivadamente a fração de diminuição a ser aplicada