REsp 1917887 - DECISAO

REsp 1917887 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, nos julgamentos perante o Tribunal do Júri, as circunstâncias agravantes ou atenuantes somente podem ser consideradas na dosimetria pelo juiz presidente quando debatidas em plenário, nos termos do art. 492, I, b, do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ; por isso, foi decotada a agravante do art. 61, II, h, do CP e redimensionada a pena do condenado.

Parties
Recorrente: JENILTON MENDES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Provido)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para decotar a agravante do art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Agravante Por Vítima Idosa, Art. 61, II, H, CP, Art. 492, I, B, CPP
Penal Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Agravante Por Vítima Idosa Art. 61, Ii, H, CP Art. 492, I, B, CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JENILTON MENDES

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal quando não alegada e debatida em plenário do Tribunal do Júri
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 492, inciso I, alínea b, do Código de Processo Penal em julgamentos pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, nos julgamentos perante o Tribunal do Júri, as circunstâncias agravantes ou atenuantes somente podem ser consideradas na dosimetria pelo juiz presidente quando debatidas em plenário, nos termos do art. 492, I, b, do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ; por isso, foi decotada a agravante do art. 61, II, h, do CP e redimensionada a pena do condenado.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para decotar a agravante do art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal e redimensionar a pena.

Orders

  • Decote da agravante do art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal
  • Redimensionamento da pena para 10 anos, 11 meses e 11 dias de reclusão, em regime fechado (após detração)