HC 675959 - DECISAO

HC 675959 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausentar flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base foi fundamentada na alta periculosidade e no modus operandi do PGC, e a causa de aumento do art. 2º, § 2º da Lei 12.850/2013 foi comprovada por prova oral, interceptações e apreensão de arsenal, não configurando bis in idem entre a valoração da periculosidade e a majorante pelo emprego de arma.

Parties
Paciente: ANDERSON MULLER; Paciente: VERA LUCIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Causa De Aumento (art. 2º, § 2º, Lei 12.850/2013), Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Causa De Aumento (art. 2º, § 2º, Lei 12.850/2013) Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ANDERSON MULLER

Paciente

VERA LUCIA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento em circunstâncias que seriam elementares ao tipo penal
  2. 2 possível bis in idem na utilização da periculosidade da organização criminosa tanto na pena-base quanto na causa de aumento por emprego de arma
  3. 3 reconhecimento da causa especial de aumento por emprego de arma sem apreensão direta do artefato

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausentar flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base foi fundamentada na alta periculosidade e no modus operandi do PGC, e a causa de aumento do art. 2º, § 2º da Lei 12.850/2013 foi comprovada por prova oral, interceptações e apreensão de arsenal, não configurando bis in idem entre a valoração da periculosidade e a majorante pelo emprego de arma.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.