HC 660560 - DECISAO

HC 660560 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus, concede-se, em parte, a ordem de ofício para reconhecer à paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que o Tribunal de origem fundou o afastamento do redutor exclusivamente em inquérito/ação penal em curso, o que afronta o princípio da presunção de não culpabilidade; determinou-se a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para refazer a dosimetria e aplicar motivadamente a fração de redução, bem como analisar conversão para pena restritiva de direitos e regime inicial adequado.

Parties
Paciente: LUCIANA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo, em parte, a ordem de ofício para reconhecer o direito à aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Presunção De Não Culpabilidade, Exasperação Da Pena Base, Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Das Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Presunção De Não Culpabilidade Exasperação Da Pena Base +1 more

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Parties

LUCIANA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da pena-base e revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 consideração de inquéritos ou ações em curso como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus, concede-se, em parte, a ordem de ofício para reconhecer à paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que o Tribunal de origem fundou o afastamento do redutor exclusivamente em inquérito/ação penal em curso, o que afronta o princípio da presunção de não culpabilidade; determinou-se a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para refazer a dosimetria e aplicar motivadamente a fração de redução, bem como analisar conversão para pena restritiva de direitos e regime inicial adequado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo, em parte, a ordem de ofício para reconhecer o direito à aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Reconhecer à paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena com a aplicação do indicado redutor em fração a ser motivadamente fixada.